POLÍTICA DE PRIVACIDADE – AGÊNCIA PAGINARE

Pelo   presente   instrumento,   a   ANTONIO LUCAS DE OLIVEIRA DUARTE BEZERRA 12276887761 

(“PAGINARE”),   pessoa  jurídica  de  direito  privado,   inscrita  no  Cadastro Nacional  de 

Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob  o nº  37.299.923/0001-04,  com sede na Rua Lagoa Dourada,  nº   

4324,  Neópolis,  Natal/RN,  CEP  59086-430,  confere  a  todos  os “USUÁRIOS”,  ou  seja,  aqueles 

 que  acessarem  e  efetivarem  cadastro  na  Plataforma disponibilizada  pela  AGÊNCIA  PAGINARE,  

 passando  assim  a  usufruir  dos  serviços por   meio   dela  prestados,  o  pleno  e  inequívoco 

 conhecimento  a  respeito  das  regras dispostas na presente Política de  Privacidade,  bem como 

acerca da forma de coleta de informações e tratamento de   dados,   conforme   o  disposto   nas   

Leis   nº    12.965/2014 (Marco   Civil   da   Internet)   e  13.709/2018  (LGPD),  e  demais  

condições  estabelecidas abaixo.

RECOMENDAMOS    QUE    ESTE    DOCUMENTO    SEJA    LIDO    COM    ATENÇÃO. NELE  ESTÁ  DESCRITA  A 

  FORMA  COMO   SÃO   TRATADAS  AS  INFORMAÇÕES PESSOAIS   FORNECIDAS     POR     VOCÊ     PARA    

ACESSAR     NOSSO    SITE     E UTILIZAR   NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM 

SI.

AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E    ENTENDER    OS    TERMOS 

   E    CONDIÇÕES    DA    PRESENTE    POLÍTICA    DE PRIVACIDADE,  CONCORDANDO  ESTAR  VINCULADO  

ÀS  SUAS  CONDIÇÕES  DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

CAPÍTULO 1 – OBJETO

Art.  1 °.  Esta  Política  de  Privacidade  regerá  as  relações  entre:  (i)  o  USUÁRIO  e  a 

AGÊNCIA PAGINARE;  e  (ii) o USUÁRIO e a Rede AdOPT, sempre que o usuário optar por dela fazer 

parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.

Art. 2°.  Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO,  cumprir a legislação vigente a respeito da proteção 

de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”,  conforme art. 5°, V,  LGPD)  com  quem  

possua relação ou  venha  a se relacionar no  exercício  de suas atividades empresariais.

Art. 3°.  O USUÁRIO declara estar ciente de que a Rede AdOpt é um ambiente criado para que 

informações circulem  de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros 

agentes de tratamento (art. 5°,  IX,  LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as 

preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares  que trafeguem em seus 

respectivos  sites,  aplicativos e plataformas,  bem como facilitando sua navegação pela internet,  

ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

CAPÍTULO li – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS

Art.   4°.   O   USUÁRIO   reconhece   que,   em   relação   à   AGÊNCIA  PAGINARE,   o USUÁRIO  

figura  na  posição   de   CONTROLADOR   (art.   5°,   VI,   LGPD)   dos   dados pessoais    de    

todos    os   indivíduos   que   trafeguem   em   seus   respectivos   sites, aplicativos   e  

plataformas,   bem  como  facilitando  sua  navegação  pela  internet,  ou com os quais o USUÁRIO 

venha a ter contato com dados pessoais.

Art.  5°.  O  USUÁRIO  reconhece  que,  em  relação  a  si,  a  AGÊNCIA PAGINARE  figura na  

posição  de  OPERADORA  (ART.  5°,  VII,  LGPD)  e  que,  portanto,  está  agindo  em nome do 

USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.

§1 °.  Em  razão  da contratação dos serviços prestados pela  AGÊNCIA PAGINARE em  favor do 

USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, toda e qualquer possibilidade 

de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas à 

HARIKEN em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações,  ou,  

quando impossível impedi­las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.

§2°.  Reconhece  o  USUÁRIO  que  a  AGÊNCIA PAGINARE não  possui responsabilidade  pelos atos  de  

tratamento  de  dados  pessoais  de  titulares realizados  na  execução  do escopo  contratual,  

tal  como  previsto  dos  Termos  de Uso  da  Plataforma  AdOpt, tampouco   sobre   os   atos   

realizados   para   o atendimento   de   solicitações   do USUÁRIO;

§3°.  O USUÁRIO reconhece  a  AGÊNCIA PAGINARE como  um simples  prestador de  serviços para 

gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas, aplicações  de  

internet  e  demais  veículos  onde  o  USUÁRIO porventura  venha  a disponibilizar  seus  

serviços,   cabendo   ao  USUÁRIO proceder   à  orientação  da AGÊN CIA PAGIN ARE quanto  às  

formas  de tratamento  lícitas  dos  dados  pessoais  de  tais titulares.

Art.  6°.  O  USUÁRIO  reconhece  que  a  Rede  AdOpt  é  composta  por  diversas  outras empresas 

que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, 

portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e adotar  as  melhores  práticas  

para  viabilizar  o  tratamento  lícito  e  legítimo  de  dados pessoais.

Art.  7°.  O  USUÁRIO  não  poderá  se  opor,  sem  justo  motivo,  ao  compartilhamento  dos dados 

pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede AdOpt, ou qualquer das 

partes que a componham.

Art.  8°.  O USUÁRIO declara  que  a coleta,  armazenamento,  uso  e compartilhamento de dados 

pessoais  em  favor  da Rede AdOpt  foi realizada em perfeita consonância com as bases  legais  

previstas  nos  artigos  7°    e  11,   da  LGPD,   tendo  obtido  consentimento informado,  livre, 

 inequívoco  e  específico  do  titular  dos  dados  para  tratamento,  e  que observou  os  

princípios  da  finalidade,  adequação,  necessidade,  livre  acesso,  qualidade, transparência, 

segurança, prevenção e não-discriminação (art. 6°, LGPD).

CAPÍTULO Ili – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:

a)   Respeitar  a  legislação vigente,  sobretudo  com  relação  aos  diplomas  legais  que dizem  

respeito  à  proteção  da  privacidade  e  proteção  de  dados  pessoais  dos titulares, e, embora 

ainda não vigente, também a Lei nº 13.709/2018.

b)   Ao  realizar  tratamento  de  dados  pessoais,   assim  entendidas  como  o  rol  de 

atividades descritas no artigo 5°, X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se

obriga,  sob sua exclusiva responsabilidade,  a implementar sua própria política de privacidade,  

fornecendo  os  esclarecimentos  necessários  aos  titulares  de  dados afetados  por  seus  atos  

quanto  à  coleta  de  dados,   alertando,  dentre  outras questões, quais serão os dados 

coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, 

sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados 

pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser  realizado  pelo USUÁRIO de 

modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a 

menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de 

seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido  de eliminação de dados,  ou (ii) se 

encerrado  o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13,  

§2°  da  Lei do  Marco Civil da Internet.

e)   Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular;

d)   Comunicar prontamente à  AGÊNCIA  PAGINARE,  sempre que necessário e sob sua exclusiva 

responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 

18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e 

eliminação de dados de titulares;

e)   Sem prejuízo da comunicação  prevista no item “c” acima,  excluir de sua base de dados todos 

os dados pessoais de  titulares que revogarem o  consentimento,  ou solicitarem a eliminação de 

seus dados pessoais;

f)    Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos  de  

suas  atividades  e  standards  de  mercado,  atendendo,  se  houver,  as normas regulamentadoras 

aplicáveis;

g)   Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as cláusulas necessárias para  

comunicar  de  forma  clara  e  inequívoca  a  coleta  de  dados  pessoais  dos titulares e o 

compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Rede AdOpt, disponibilizadas pela 

AGÊNCIA PAGINARE em sua plataforma;

h)   Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt, conforme campo 

apropriado.

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art.  10.  O  uso  de  dados  pessoais  de  titulares  cujo  acesso  do  USUÁRIO  se  deu  via 

Plataforma  AdOpt,  é  de  responsabilidade exclusiva  do  USUÁRIO,  não  respondendo  a AGÊNCIA 

PAGINARE  por  danos  de  qualquer  natureza  decorrentes  de  tal  utilização. O  USUÁRIO 

reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos  no  uso  da  

 Plataforma  AdOpt,  bem  como  por  determinar  se   estes   são condizentes com os resultados 

esperados.

Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade:  (i) o teor de sua(s) 

própria(s)  Políticas  de  Privacidade  e/ou  Termos  de  Uso  de  seus  sites,  plataformas, 

aplicações  de  internet  e  demais  veículos  onde  vier  a  disponibilizar  seus  serviços;  (ií) 

 a adoção  de  medidas  necessárias  à  observância  da  privacidade  e  proteção  de  dados 

pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO,  ou pela HARIKEN, 

na posição de operadora (art. 5°, VII,  Lei nº  13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de 

segurança da informação, físicas e lógicas.

Art.   12.  O  USUÁRIO  reconhece  que,  para  usufruir  dos  serviços  que  contemplam  a 

participação   na   Rede   AdOpt,   deverá   obrigatoriamente   adotar   as   cláusulas   pré­ 

estabelecidas  pela  AGÊNCIA  PAGINARE,   disponibilizadas  em  na  Plataforma  AdOpt, 

incorporando-as   integralmente   em   sua   própria   Política   de   Privacidade/Termos   de 

Uso/Política   de   Cookies,  ou   instrumento   similar,   responsabilizando-se   pelos   danos 

diretos,  indiretos e emergentes, de qualquer natureza, causados à AGÊNCIA PAGINARE, ou a terceiros 

em razão do descumprimento desta cláusula.

Art.  13. Eventuais danos comprovadamente causados pela AGÊNCIA PAGINARE ao USUÁRIO serão 

indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.

E por estarem as PARTES justas e acordadas,  o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente 

instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.

Recife, 6 de janeiro de 2022.

LI E ACEITO

 

Vamos lá?

Aqui começa sua jornada